Recursos hídricos como águas subterrâneas e superficiais, são bens públicos e toda a pessoa física ou jurídica tem direito para sua utilização, o Poder Público tem a responsabilidade de fazer sua administração para garantir que haja controle de forma eficaz e que garanta o seu uso de forma responsável.

Dispensa de Outorga

Documentos emitido pelo DAEE que autorizam a captação de água superficiais ou subterrâneas o que o torna dispensado da Outorga desde que o volume pretendido de consumo de água seja inferior a 14.000 litros por dia.

EVI

Autorização para implantação de obras de captação, interferência ou intervenção nos recursos hídricos, este estudo o objetivo de servir como instrumento de auxiliar o DAEE para fazer a análise de sua solicitação.

Licença de Execução

A licença de execução para perfuração de poço artesiano é um documento emitido pelo DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo), para autorizar, através da publicação no Diário Oficial, a perfuração do poço artesiano.

Outorga de Direito de Uso

A outorga de direito de uso é um Documento do DAEE que autoriza a captação de água, que autoriza a utilização dos recursos hídricos que tem a sua publicação feita em Diário Oficial.

Esse direito é válido por 5 anos, vencido o prazo a sua renovação deverá ser feita, para poder continuar usufruindo desses recursos.

Parecer Técnico Ambiental

O Parecer Técnico Ambiental é um documento emitido pela CETESB para dar suporte o DAEE e a Vigilância Sanitária na emissão de autorizações para novas obras de perfurações que serão executadas num raio de até 500 metros de alguma área declarada contaminada pela CETESB.